Tributária Semanal – 15.02.19
Tributário na Semana
7ª Edição/2019
Release de Matéria Tributária Semanal – 8 a 15 de fevereiro.
1 – Com regra atual, nem em dez anos Estados vão ajustar as contas – Por Ana Carla Abrão, secretária da Fazenda de Goiás em 2015 e 2016, quem traz a proposta de Reforma de RH do Estado, elaborada em conjunto com o economista Arminio Fraga e o jurista Carlos Sundfeld.
Em entrevista, Ana Carla Abrão dá ênfase: às alterações da legislação infraconstitucional; reconhecimento de um limite para despesa com pessoal por parte dos Estados, seja como resultado de mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, seja através da harmonização de interpretações da lei pelos Tribunais de Contas dos Estados; urgência da reforma previdenciária.
Um fato interessante acerca da Reforma de RH: prevê avaliações periódicas e obrigatórias, quanto ao desempenho de todo servidor público do país, visando acabar com promoções e progressões automáticas. “O enquadramento se dará com os Estados aderindo aos dispositivos que propusemos para o governo federal, com avaliação de desempenho, proibição de promoções e progressões automáticas e revisão de planos de cargos e salários. A redução da despesa será feita de forma linear. Será possível dar condições de trabalho a eles e recuperar a capacidade de investimento. Com base em análise de planos de carreiras e de legislações de cargos e salários em entes federados e levando em conta uma situação otimista, a mudança pode trazer redução nominal de 30% da folha salarial ao fim de um período de quatro anos”. Disse Ana Carla Abrão.
Ao ser questionada se os novos governadores estão propensos a essas mudanças, Ana Carla respondeu: “são forças políticas dependendo de pautas positivas para entregar um Estado com avanços daqui a quatro anos”. Adiante, ao ser indagada se os Estados estão tentando se reorganizar entre si, respondeu: “Sim…começa a perder a característica partidária…agora pelo menos no nível dos Estados percebe-se que, independentemente de partidos, temos um problema sistêmico. Não adianta ficar culpando governador do partido contrário ao meu”.
Recomendamos a leitura. Link: https://www.valor.com.br/brasil/6119681/com-regra-atual-nem-em-dez-anos-estados-vao-ajustar-contas
2 – GOIÁS – Por sugestão da diretoria do Sindifisco, a Secretária da Economia (Cristiane Schmidt) sinalizou a possibilidade do Governo Goiano aplicar duas de suas propostas: a revisão de Termos de Acordos de Regime Especial – TARE’s, que regulamentam as isenções de tributos; e a extinção do crédito de crédito outorgado do álcool anidro. Ela garantiu que esses assuntos serão levados ao Governador na próxima semana.
3 – CAT/GO – Após dois anos de discussão, o Conselho Administrativo Tributário de Goiás aplicou o Princípio da Anterioridade Nonagesimal. Esta decisão foi no caso de revogação de benefício fiscal, pelo Decreto n° 8512/2015, vigente desde o dia 1°.01.16. Haja vista que este decreto teve sua aplicação exigida, sem respeitar o constitucional decurso dos 90 dias (Noventena), que correspondia aos meses de janeiro a março de 2016.
O tema se encontra consolidado no STF, no sentido da aplicação da Noventena, sempre que houver revogação abrupta de benefício fiscal, uma vez que caracteriza aumento indireto do imposto.
4 – STF – O Plenário do Supremo definirá se é crime não recolher ICMS declarado. Foi o que o Ministro Luís Roberto Barroso decidiu. O Ministro falou ainda, acerca de uma futura audiência pública para ouvir advogados e interessados no caso.
5 – CARF – A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais entendeu que, os gastos com combustíveis e com a manutenção de frota de veículos geram créditos de PIS e Cofins para a atividade atacadista. A decisão acompanhou precedente do STJ – REsp n° 1221170.
Falar em produtividade sem falar no setor público não é falar em produtividade.
Ana Carla Abrão – Economista.
