Tributário na Semana – 07.05.2021
Tributário na Semana
117ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 30 de abril a 07 de maio de 2021
1 – Prazo para cobrança de ITCMD sobre doações – 05 anos a partir do 1º dia do ano seguinte ao da transmissão do bem: esse foi o prazo definido pela 1ª Seção do STJ para que o Estado possa cobrar o ITCMD sobre doações não declaradas pelo Contribuinte, em obediência ao Art. 173, I do Código Tributário Nacional.
O julgamento – que uniformiza a jurisprudência – significa em perda da tese defendida pelos Estados de aplicação do prazo prescricional de 10 anos para ter ciência da transmissão (Art. 210 do Código Civil) e mais 05 anos para cobrança do ITCMD não pago.
2 – PIS/Cofins sobre Royalties recebidos por Cooperativas – O principal fundamento do voto vencedor do Ministro Gurgel de Faria, acompanhado à unanimidade, é o fato de a Cooperativa ter sido constituída apenas com a finalidade de desenvolver tecnologia na área do agronegócio e não para auferir royalties, não representando obstáculo para a incidência de PIS/Cofins.
Além disso, os royalties oriundos da tecnologia desenvolvida são diretamente relacionados ao objeto social da Cooperativa, o que, segundo o Ministro, desconfigura o conceito de receitas não operacionais e integram o faturamento.
3 – Vedada a concessão dos incentivos dos Programas PRODUZIR, MICROPRODUZIR e PROGREDIR – Publicada na última segunda-feira (03) a Lei nº 20.997/2021 que veda a concessão dos incentivos relacionados ao PRODUZIR e seus subprogramas. A novidade não aplica-se aos Contribuintes para os quais tenha sido aprovado projeto de viabilidade econômico-financeiro pela Comissão Executiva do Conselho Deliberativo do FUNPRODUZIR até a data de publicação desta Lei.
4 – Assembleia Legislativa de GOIÁS – Foi apresentado ontem (05) Projeto de Lei que visa a alteração do Código Tributário do Estado de Goiás (Lei nº 11.651/1991) para limitar o valor da multa tributária, exceto a de caráter moratório, ao valor do tributo devido correspondente à obrigação principal.
Caso aprovada sem emendas, após a publicação, os efeitos da alteração retroagirão à 02.01.2014.
5 – Reforma Tributária – A semana de discussões na Câmara dos Deputados foi agitada, mas girou em torno da decisão do Presidente, Arthur Lira, de extinguir a Comissão Especial de Reforma Tributária.
A justificativa: o prazo regimental de até 40 sessão para proferir o parecer ao plenário foi superado.
A decisão foi divulgada enquanto o Relator da Comissão Mista, Aguinaldo Ribeiro lia seu Parecer – o qual propõe a extinção do PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS e a criação do IBS – e provocou um impasse na tramitação da Reforma Tributária e protestos dos parlamentares.
6 – GOIÁS – Prorrogação da suspensão de inscrição de débitos em dívida ativa – O Decreto nº 9.848/2021 prorrogou até 30.09.2021 a Situação de Emergência no Estado de Goiás em razão da pandemia causada pelo Coronavírus (COVID-19), que até então estava reiterada até 30.06.2021 (vide Decretos nºs 9.633/2020; 9.711/2020 e 9.778/2021, respectivamente).
Por esta razão, (i) inscrições de débito em dívida ativa; (ii) encaminhamentos de solicitações de ajuizamento de execuções fiscais à PGE; e (iii) denúncias do parcelamento seguem suspensos, consoante previsão da Lei n° 20.840/2020, a qual dispõe que referidas suspensões abrangem o período compreendido entre o início da vigência do Estado de Situação de Emergência em Goiás (13.03.2020) e o último dia do mês correspondente ao fim da situação de emergência (30.09.2021).
“Nada na vida deve ser temido, somente compreendido. Agora é hora de compreender mais para temer menos”
– Marie Curie
