Tributário na Semana 53ª Edição Release de Matéria Tributária Semanal – 27.12.2019 a 03.01.2020 1 – Presidência da República – Na última sexta-feira, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a Lei Complementar 171/2019, que adia para 01.01.2033 o uso dos créditos de ICMS por empresas exportadoras nos casos de gastos com energia […]
Tributário na Semana 52ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 20 a 27 de dezembro 1 – Tribunal de Justiça de São Paulo – O Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública do TJ/SP, Gustavo Müller Lorenzato, suspendeu o programa de parcelamento de dívidas de ICMS lançado em novembro pelo governo de […]
Tributário na Semana 51ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 13 a 20 de dezembro 1 – Supremo Tribunal Federal (STF) – O não recolhimento do ICMS declarado caracteriza crime de apropriação indébita. Por maioria de votos, decidiu o Plenário do STF na última quarta-feira (RHC 163.334). Relatoria do Ministro Luís Roberto […]
Tributário na Semana 50ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 06 a 13 de dezembro 1 – Na separação de poderes, cabe ao Legislativo projetar o futuro, ao Executivo implementar o presente e ao Judiciário verificar se o passado ocorreu de acordo com o script constitucional. Trecho extraído do Artigo “O Supremo […]
Tributário na Semana 49ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 29 de novembro a 06 de dezembro 1 – Supremo Tribunal Federal – Na última quarta-feira, o STF concluiu que é constitucional o compartilhamento dos dados sigilosos da Receita Federal e da Unidade de Inteligência Financeira (UIF) sem prévia autorização judicial, desde […]
Tributário na Semana 48ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 22 a 29 de novembro 1 – Supremo Tribunal Federal – O Presidente do STF, Ministro Dias Toffoli, retirou da pauta do dia 05.12.2019 os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional no processo que discute a exclusão do ICMS da base de […]
Tributário na Semana 47ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 14 a 22 de novembro 1 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Há incidência de juros de mora sobre o tributo devido no período compreendido entre a decisão que concedeu a liminar em Mandado de Segurança e sua respectiva […]
No Reino Unido entre os séculos XVI e XVIII houve um imposto sobre as janelas. Quanto mais janelas houvesse numa casa mais tributo seria cobrado. O resultado não foi um aumento de receita, como esperado, mas o fechamento das janelas por paredes de tijolos para evitar a tributação. O planejamento tributário acabou saindo caro para […]
Tributário na Semana 46ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 08 a 14 de novembro 1 – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – Na importação de equipamentos importados indispensáveis ao processo industrial de distribuição de combustível, é autorizado o diferimento do pagamento do ICMS para a etapa posterior, dispensado o […]
Tributário na Semana 45ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 01 a 08 de novembro 1 – OAB-GO: Representantes da Comissão de Processo Legislativo e Políticas Públicas (CPLPP) da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Goiás), no dia 05.11.2019, entregaram ao Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Lissauer Vieira (PSB), um manifesto contra a […]
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