Tributário na Semana Release Extraordinário MULTA POR EXCLUSÃO DO ICMS DA PIS/COFINS No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal concluiu, através do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR (repercussão geral reconhecida) que: o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/Cofins. Existem embargos de declaração pendentes de julgamento. Desde então, os ministros do […]
Tributário na Semana 14ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 29 de março a 05 de abril. 1 – Poder Judiciário – Decisões judiciais impedem a Receita de reter mercadorias importadas. Predomina nos tribunais, o entendimento de que a liberação de mercadorias não impede a Receita Federal de continuar a fiscalização e no […]
Tributário na Semana Release Extraordinário NOVO PROTEGE DE 15% ENTRA EM VIGOR ATRAVÉS DE INSTRUÇÃO NORMATIVA Foram publicadas no Diário Oficial do Estado – DOE duas Instruções Normativas da Secretaria de Estado da Economia, sobre a NOVA CONTRIBUIÇÃO do Fundo Protege Goiás, para as indústrias beneficiadas pelo Fomentar e Produzir e seus subprogramas: Logproduzir, […]
Tributário na Semana 13ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal –22 a 29 de março. 1 – Estado de Goiás – A Comissão Parlamentar de Inquérito iniciou a investigação dos incentivos fiscais. Conforme o Relator da CPI, Humberto Aidar, pretende-se obter, do Ministério Público, as informações das investigações em curso. Orientado por técnicos do […]
Tributário na Semana 12ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 15 a 22 de março. 1 – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Anulada autuação baseada em provas de outro processo de contribuinte diverso. A decisão é da 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, proferida a favor de uma […]
Tributário na Semana 11ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 8 a 15 de março. 1 – Início da cobrança do Protege – Aproxima-se o prazo de início da cobrança do novo Protege de 15%, conforme a Lei n° 20.367/18 e ainda não há notícia de regulamentação. Há a possiblidade da cobrança sem […]
Tributário na Semana 10ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 1° a 8 de março. 1 – Ministério da Economia – No dia 27.02.19, foi publicada a Portaria n° 76, para regulamentar a Lei Complementar n° 160/2017 – que perdoou os benefícios fiscais oferecidos anteriormente sem a autorização do Conselho Nacional de Política […]
Tributário na Semana 9ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 22 de fevereiro a 1° de março. 1 – ISS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins – Foi o que decidiu a 6ª Vara Federal Cível de Vitória/ES. A decisão foi proferida em Mandado de Segurança […]
Tributário na Semana 8ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 15 a 22 de fevereiro. 1 – OAB – Em 18.02.19, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil pediu que o Supremo não considere crime deixar de pagar ICMS declarado. De acordo com a OAB, o não pagamento do imposto devido […]
Tributário na Semana 7ª Edição/2019 Release de Matéria Tributária Semanal – 8 a 15 de fevereiro. 1 – Com regra atual, nem em dez anos Estados vão ajustar as contas – Por Ana Carla Abrão, secretária da Fazenda de Goiás em 2015 e 2016, quem traz a proposta de Reforma de RH do Estado, elaborada […]
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