"Devo não nego, pago quando puder” contra o Fisco dá cadeia
O antigo adágio popular “devo não nego, pago quando puder” agora pode levar o empresário/contribuinte para cadeia. Isto porque, no último dia 22 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o não recolhimento de ICMS em operações próprias, devidamente declaradas ao Fisco, configura o crime previsto no art. 2º, II da Lei […]
