Consolidação do PERT – IN nº 1822/2018
A Receita Federal do Brasil publicou no último dia 03 de agosto a Instrução Normativa nº 1822, que regulamenta a consolidação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), unicamente quanto aos débitos previdenciários não-inscritos em dívida ativa referente às contribuições sociais: Das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; Dos empregadores domésticos; […]
