Tributário na Semana – 11.12.2020
Tributário na Semana
100ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 04 a 11 de dezembro de 2020
1 – União vence mais uma disputa no STF – Por um placar de 8 x 1 os Ministros do STF entenderam pela constitucionalidade da possibilidade de majoração, pelo Poder Executivo, das alíquotas da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas por pessoas jurídicas sujeitas ao regime não-cumulativo, desde que respeitado o teto legal.
A defesa dos Contribuintes era de que a Constituição Federal apenas permitiria a mudança de alíquotas por Decreto quando o objetivo fosse a redução na tributação. Entretanto, a Corte firmou-se no sentido de que se o Judiciário autorizar a delegação das prerrogativas ao Executivo, o governo federal terá o poder de reduzir e aumentar a alíquota, desde que dentro do teto de 9,25%.
2 – ICMS-ST será discutido pelo STJ – Mais um tema foi declarado, sob protestos, infraconstitucional pelo STF. A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins deverá ser definida pela 1ª Seção do STJ.
Até então, o próprio STJ julgava pela impossibilidade de análise da matéria porque a questão seria constitucional, já que se refere ao conceito de receita. Agora, resta aos Contribuintes do ICMS-ST aguardar uma decisão em sede de Recurso Repetitivo para saber se podem ou não fazer a exclusão do imposto da base de cálculo do PIS e da Cofins.
3 – Receita Federal pode começar a barrar Recursos ao CARF – A partir de agora, no contencioso fiscal de pequeno valor (até 60 salários mínimos), o julgamento relativo à Manifestação de Inconformidade será realizado em última instância por decisão colegiada das Delegacias de Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (DJR’s), não cabendo, portanto, recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).
Tal possibilidade está respaldada pela Instrução Normativa 1993/2020 da Receita Federal, que regulamenta a Portaria nº 340/2020, a qual entrou em vigor em 03.11.2020, conforme noticiado pelo nosso 91º Release Semanal.
4 – Refis Goiás – O Líder do Governo Estadual na Assembleia, Deputado Bruno Peixoto afirmou que a próxima semana será recheada de sessões importantes. Dentre elas, uma das mais esperadas é a que discute o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que, segundo o parlamentar, será aprovado até o próximo dia 18.12.
Não importa o quanto os políticos falem de solidariedade: jamais a tem com os contribuintes.
– Thomas Sowell
