Tributário na Semana – 17.01.20
Tributário na Semana
55ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 10 a 17 de janeiro de 2020
1 – Goiás – O Desembargador Maurício Porfírio Rosa (2ª Câmara Cível do TJ/GO) acatou monocraticamente, no último dia 13, o pedido de efeito suspensivo feito pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) relativamente à decisão liminar obtida pelo Deputado Estadual Cláudio Meirelles em 1ª Instância, que suspendeu os efeitos de autógrafos de lei e de legislações aprovadas durante sessões extraordinárias e enviadas para sanção do Governador sem a assinatura do parlamentar nos últimos dias de 2019. Dentre elas, matérias relacionadas ao Fundo de Proteção do Estado de Goiás (PROTEGE).
Cabe recurso desta decisão.
2 – Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) – A 8ª Turma do TRF1 proferiu entendimento de impossibilidade de bloqueio de parte dos ativos financeiros de devedor em processo de execução fiscal, ainda que eventuais recursos estejam alocados em fundos de investimentos, caso comprovada a sua impenhorabilidade.
3 – Goiás – Publicado no último dia 14 o Decreto nº 9.591/2020, que altera o Decreto nº 4.852/97 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás – RCTE).
Entre outras providências, estabelece que a perda do direito de usufruir do benefício fiscal, em caso de falta ou atraso de pagamento da contribuição ao PROTEGE GOIÁS, aplica-se apenas ao mês de sua utilização, todavia, condicionado ao aproveitamento do referido benefício e correspondente escrituração na EFD no próprio período de apuração.
4 – São Paulo – O Governador de São Paulo, João Dória, assinou na última sexta-feira (10) o Decreto nº 64.687/2019, que traz novas regras de lançamento e aproveitamento de créditos de ICMS para aquisição de máquinas e equipamentos utilizados por setores de leite e derivados, frutas secas e produtos de origem vegetal. A finalidade é estimular setores importantes, tais como agronegócio, indústria alimentícia e outros.
5 – Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) – A 4ª Turma do TRF3 deu provimento ao Recurso de Apelação interposto por um Posto de Combustíveis para retirar o ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS recolhidos pela refinaria.
Até então, nenhuma empresa sujeita ao regime monofásico de tributação havia conseguido decisão favorável em Segunda Instância.
6 – Fazenda Nacional – O prazo para as empresas em recuperação judicial e contribuintes inscritos em dívida ativa negociarem seus débitos tributários com a União, que termina no próximo dia 25, pode ser prorrogado.
A justificativa seria a baixa procura, que pode gerar ainda alguns ajustes nas regras inicialmente fixadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
7 – Senado – Após a retomada dos trabalhos em fevereiro, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve apreciar o Projeto de Lei nº 41/2019, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal. O projeto obteve parecer favorável aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
O Projeto determina avaliação periódica de todo benefício tributário, creditício ou fiscal concedido com o objetivo de mensurar constantemente o custo/benefício das renúncias fiscais e tributárias.
8 – Ministério da Economia – O Ministro da Economia, Paulo Guedes, manifestou desejo na criação de um Imposto Sobre Transações Financeiras (ITF), que voltará a ser debatida entre Governo Federal e Congresso após o fim do recesso. Para a equipe econômica, é imprescindível a concepção de tributo nos moldes da CPMF para viabilizar a Reforma Tributária e permitir a desoneração da folha de pagamento das empresas.
É impossível progredir sem mudança. Aqueles que não mudam suas mentes não podem mudar nada.
– George Bernard Shaw
