Tributário na Semana – 20.08.2021
Tributário na Semana
130ª Edição
Release de Matéria Tributária Semanal – 13 a 20 de agosto de 2021
1 – Reforma tributária – Na última terça-feira (17), o Projeto de Lei nº 2337/2021 foi retirado de pauta em razão do pedido das lideranças da Câmara. A solicitação foi fundada na necessidade de negociar melhor a matéria.
Novas discussões foram angariadas em audiência pública nesta sexta-feira (20) com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. Ademais, o ex-secretário da Receita Federal do Brasil, Everardo Maciel, analisando a tramitação do Projeto, opinou que a Reforma Tributária não atinge os reais problemas tributários do país. O vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos (PL-AM), reputou que o PL tem poucas perspectivas de aprovação, e segue expondo que não é pertinente “ […] achar que está bem resolvida uma reforma que todo mundo é contra. Tem um manifesto dos setores econômicos circulando, que cada semana eu recebo, cada dia agora eu recebo ele com mais assinaturas. A aviação é contra, o agronegócio é contra, a indústria é contra, o mercado financeiro é contra, a construção civil é contra. Todo mundo é contra. Não tem como aprovar um negócio nesse ambiente aqui na Casa“.
As principais críticas ao Projeto são a falta de progressividade na cobrança de tributos sobre lucros e dividendos, o condicionamento do fim dos juros sobre capital próprio à aprovação de outras peças legislativas, e a permissão de declaração simplificada de Imposto de Renda somente para quem recebe até R$ 40 mil por ano.
2 – Retomada do julgamento sobre a exclusão do ISS do PIS e da Cofins – O STF voltou a julgar a “Tese Filhote” (ISS) da “Tese do Século” (ICMS); ambas se referem a exclusão destes impostos da base de cálculo das contribuições ao PIS e a Cofins.
No julgamento do RE nº 592616, referente ao ISS, o primeiro voto depositado no julgamento virtual foi do Ministro Celso de Mello, a favor dos contribuintes. O Ministro Dias Toffoli depositou nesta sexta-feira (20) seu voto, compreendendo que o ISS integra o patrimônio do Contribuinte.
Oito Ministros ainda se manifestarão sobre o caso.
3 – Constitucionalidade da redução de alíquota interestadual de ICMS para produtos importados – O STF decidiu por maioria (9×2), na ADI 4858, pela constitucionalidade da Resolução nº 13/2012 do Senado Federal, que reduziu e unificou para 4% a alíquota interestadual de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Anteriormente, as alíquotas eram variáveis entre 7% e 12%, acarretando a insigne “guerra dos portos”, tornando algumas regiões mais atrativas em detrimento de outras.
Em maior número está o entendimento de que o Senado teria competência para fixar alíquotas interestaduais relativamente às mercadorias e serviços oriundos do exterior, matéria que não demandaria Lei Complementar.
4 – Imunidade tributária para empresas de software – A imunidade tributária de livros, jornais e periódicos, prevista constitucionalmente, foi estendida à empresa de licença de softwares em Decisão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ocasionando a dispensa do pagamento de impostos, em especial o ISS.
No caso em apreço, a Empresa comercializa um programa de computador que disponibiliza informações técnicas automotivas, o que seria assemelhado ao texto constitucional por tratar-se de um meio de difusão de cultura. Rememora-se que durante a pandemia da Covid-19, houve um crescimento exponencial de cursos disponibilizados por plataformas online, aumentando o número de processos judiciais que versam sobre a matéria.
Bendito aquele que semeia livros e faz o povo pensar
– Castro Alves
